A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora d...

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Q2606686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. É objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
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I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

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