Q2606706Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), se
verificada qualquer tipo de violência a pessoa idosa e para
resguardar todos os seus direitos, os órgãos competentes,
poderão determinar, dentre outras, a seguinte medida:
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