Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2024 para Técnico em Gestão Pública
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Responda à questão com base na Lei Municipal
nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Responda à questão com base na Lei Municipal
nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
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nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Responda à questão com base na Lei Municipal
nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Responda à questão com base na Lei Municipal
nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira. MENDES, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.
Ofício conjunto circular é a variedade de um documento oficial em que
De acordo com Flôres (2002, p. 11), os textos produzidos no âmbito da Redação Oficial podem ser agrupados em duas categorias: correspondências e documentos. (...) Correspondências: ofício, memorando, requerimento, carta, fax, mensagem eletrônica, telegrama, entre outros. Documentos: ata, certidão, portaria, procuração, relatório, instrução normativa, decreto etc.
FERREIRA, Eric Duarte; CAMBRUSSI, Morgana Fabiola. Redação oficial. – 3. ed. rev. amp. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015. pág. 15.
A certidão é
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.
PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.
Autarquias podem ser definidas como entidades
A reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Desta forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública – cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas – evoluiu através de três modelos básicos: [...].
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República/MARE, 1995, p. 20.
Dentro de uma perspectiva histórico-evolutiva, é possível distinguir três modelos diferentes de Administração Pública, a saber
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.
Em que consiste o poder de polícia?