Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática

Foram encontradas 60 questões

Q2457866 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito 
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Q2457867 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
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Q2457868 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:
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Q2457869 Legislação Federal
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:
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Q2457870 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:
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Respostas
21: D
22: C
23: C
24: B
25: A