A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, e estabelece a aplicação da
demissão nos seguintes casos:
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A respeito dos princípios que regem a Administração
Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os
seus atos ilegais e revogar os considerados inconvenientes
ou inoportunos, é o da
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A supressão de um ato administrativo discricionário e válido,
realizada pela Administração Pública, devido a modificação
do interesse público, que não mais o considera conveniente
e oportuno, consiste na extinção por
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