Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos proc...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017650 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se

proibição de cobrança de despesas processuais.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia de competências, sem ressalvas.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Lei.

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