Quanto aos processos administrativos, julgue o item. É lícit...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.