Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos
governamentais, qual é o dever da Administração Pública
em relação à divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral?
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De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro,
uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativas deve ser
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