Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos gov...

Questões de assuntos semelhantes

• “Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das...
•  A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são...
• De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública...
• O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
• Analise as informações a seguir:I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da...