Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Agente de Endemias

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Q2666265
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Administrativo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente Comunitário de Saúde | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Monitor de Creche | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Guarda Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Radiologia | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente de Trânsito | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente de Endemias |
Q2666265 Direito Penal

Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.

II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.

III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.

Alternativas
Respostas
1: B
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