Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Fiscal da Dívida Ativa
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A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Dona Luísa tem, desde 1996, a posse de um imóvel residencial na localidade de Cachoeiras, a 4 quilômetros da sede do Município de Timbé. Ela mora na única rua calçada, ao lado do posto de saúde inaugurado em 2010 e bem em frente à escola primária, que funciona desde 2005. No ano de 2011, dona Luísa recebeu em sua residência o carnê de pagamento do ITR, mas a partir de 2018 passou a receber carnê de IPTU. Levando a sua situação até a Prefeitura constatou-se que houve um erro. De acordo com a situação narrada e considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa abaixo que narra corretamente uma situação que constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):
O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:
O Município de Tabuna realizou a obra de construção de um lago artificial em um terreno baldio localizado no centro de um bairro da sua periferia. A obra, que contou com concretagem das margens do lago, paisagismo, arborização e instalação de equipamentos comunitários de lazer e ginástica, custou aos cofres públicos o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). O levantamento feito pela Prefeitura de Tabuna verificou que, cada um dos 80 imóveis residenciais ao redor do lago, tiveram valorização média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa que informa corretamente o valor máximo que a Prefeitura poderia cobrar de cada imóvel valorizado caso fosse instituída uma contribuição de melhoria, considerando que a estimativa narrada é de fato a valorização efetiva: