Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Fiscal da Dívida Ativa

Haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência do Município de Palmas, Tocantins.

Não haverá incidência de ISS, pois trata-se de empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, que goza de imunidade legal para este tributo.

Haverá incidência de ISS, de competência do Município onde está sediada a contratante, ou seja, Anápolis, Goiás.

Não haverá incidência de ISS, mas sim de ICMS, posto que a legislação aplicável determina que este seja o tributo aplicado nos casos de empresas de transporte interestadual.

Se, em vez de interestadual, o serviço prestado pela Ambrósio Transportes fosse intermunicipal, ela estaria isenta da incidência de ISS e de ICMS.

O erro verificado na situação de dona Luísa está na cobrança do IPTU a partir do ano de 2018, uma vez que a localidade onde reside encontra-se a 4 quilômetros da sede do Município.

Dona Luísa não deveria ter recebido carnê do ITR somente em 2017, mas sim desde 2010, ano que foi inaugurado o posto de saúde, considerado melhoramento público.

O erro verificado ocorreu na cobrança de ITR no lugar da cobrança de IPTU, uma vez que a localidade da residência de dona Luísa já conta com 2 (dois) ou mais tipos de melhoramentos indicados na legislação aplicável, já sendo, portanto, considerada zona urbana.

Embora incida, em tese, IPTU sobre a residência de dona Luísa, a posse da qual ela desfruta não constitui fato gerador suficiente para a sua cobrança.

O erro verificado está no fato de a localidade de dona Luísa dispor de somente uma rua calçada, o que está abaixo do limite legal de 2 (dois) melhoramentos para que seja considerada zona urbana.

A transmissão dos direitos reais de garantia sobre uma casa localizada no mesmo Município do vendedor e comprador.

A transmissão da propriedade de um terreno por um sócio à sociedade empresária da qual faz parte, para integralizar o capital social nela subscrito, considerando que seu objeto social seja a construção civil.

A transmissão dos bens pertencentes à empresa incorporada pela incorporadora, considerando que o objeto social de ambas seja a produção de eventos.

A transmissão do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A transmissão de bens de pessoa jurídica ao sócio que os havia incorporado para pagamento do capital nela subscrito, em razão da desincorporação deles, considerando que o objeto social da pessoa jurídica é varejo de gêneros alimentícios.