Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Fiscal de Tributos

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.