Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Fiscal de Tributos

Matias, profissional autônomo, encontra-se em débito com a Fazenda Pública, com crédito já inscrito em dívida ativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Não obstante, por não estar atravessando uma fase boa financeiramente, Matias também gerou outras dívidas, dentre as quais R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos direitos trabalhistas de uma ex-funcionária e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por um conserto de seu automóvel, este anterior ao lançamento do tributo. Como seus únicos bens são uma moto avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um terreno avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ele realizou a venda da moto para quitar o débito trabalhista e com a oficina mecânica. Diante da situação narrada e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária.

II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam.

III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.