Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Ouvidor Geral Municipal

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Q3045855
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |
Q3045855 Direito Constitucional
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.
II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.
III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Alternativas
Respostas
1: E
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