Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Professor Magistério - Nível III - Matemática
Foram encontradas 50 questões
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.