Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Técnico de Tributos
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Assinale a sequência correta dos Princípios Constitucionais Tributários:
I. Princípio que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. Princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Princípio que define a diminuição (compensação) do imposto devido em cada operação com o imposto pago nas operações anteriores.
IV. Princípio que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.
São tributos de competência da União:
A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?
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