Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Técnico de Tributos

É utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

O Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

O Processo Judicial tem por finalidade a obtenção de uma decisão judicial que componha o litígio, ou seja, serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato para relevar o débito ou indébito.

Para que seja iniciado o processo judicial é preciso que haja, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

No processo judicial tributário, apenas o ente federado apresenta documentos e solicita providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.

A escrituração empresarial ocorre mediante o registro de créditos (a saída de valor do patrimônio) e débitos (a adição de valor no patrimônio) a ser realizado de modo uniforme e padronizado.

Um dos deveres dos empresários é manter a escrituração do seu negócio, mantendo a contabilidade regular com um profissional contador adequado.

A escrituração adequada possui três funções: gerencial, documental e fiscal. A gerencial é quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral. A função documental que resguardados direito de terceiros. E a função fiscal que serve para as obrigações legais da empresa.

Escriturar é o ato de registrar as contas de uma atividade empresarial. Lançando nos livros de escrituração adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, apenas por meio digital, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o Fluxo de caixa. No caso do pequeno empresário é dispensado dessas exigências.

Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

São estruturas pelas quais duas ou mais pessoas se unem visando um fim específico.

Não possui uma personalidade jurídica própria, portanto, se utiliza da personalidade jurídica do Sócio Ostensivo para praticar seus atos, não possuindo sequer nome empresarial. O sócio ostensivo possui toda a responsabilidade perante terceiros, inclusive nos casos de dívidas fiscais e trabalhistas.

Ausência de formalidades para sua constituição, não necessitando para sua constituição mediante consenso entre as partes, não precisando de registro em cartório ou perante a Junta Comercial.

Seu prazo de duração é apenas indeterminado.

Liquida-se mediante prestação de contas.

A responsabilidade é limitada permitindo a separação dos bens pessoais dos bens da pessoa jurídica.

O número mínimo de participantes é de dois sócios, mas pode haver mais pessoas participantes, ou mesmo empresas que são sócias de outras e podem constar neste Contrato Social.

É possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) constando apenas sócio.

Podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Há exigência de capital mínimo a ser integralizado, 120 salários-mínimos.

Os sócios têm suas responsabilidades atreladas à quantidade de ações de cada um.

O patrimônio pessoal dos sócios fica separado do patrimônio da empresa.

As ações não podem ser transmitidas a qualquer pessoa, deve permanecer com o responsável.

Sempre será mercantil.

A Sociedade Anônima de Capital Aberto tem permissão de negociação de suas ações junto ao mercado de valores mobiliários. A Sociedade Anônima de Capital Fechado não permite a negociação de suas ações.

I – Cisão, II – Incorporação, III – Transformação, IV – Fusão.

I – Fusão, II – Transformação, III – Incorporação, IV – Cisão.

I – Incorporação, II – Cisão, III – Fusão, IV – Transformação.

I – Transformação, II – Cisão, III – Incorporação, IV – Fusão.

I – Cisão, II – Transformação, III – Fusão, IV – Incorporação.

I - Faturização (factoring), II – Franquia, III - Arrendamento mercantil (leasing).

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Franquia, III - Faturização (factoring).

I – Franquia, II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Faturização (factoring).

I - Faturização (factoring), II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Franquia.

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Faturização (factoring), III - Franquia.