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IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q2337697

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337697 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos.

O veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.

O controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.

As decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.

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Q2337698

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337698 Direito Constitucional

Uma norma constitucional autoaplicável, restringível, mas com aplicabilidade direta e imediata, será uma norma:

Alternativas

De eficácia absoluta.

De eficácia plena.

De eficácia limitada.

De eficácia contida.

De eficácia diferida.

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Q2337699

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337699 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:

Alternativas

Mensalmente.

Bimestralmente.

Quadrimestralmente.

Semestralmente.

Anualmente.

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Q2337703

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337703 Direito Constitucional

O Município de Aimará instituiu a Autarquia de Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis às autarquias municipais, é correto dizer que:

Alternativas

Cinquenta por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

O Estado pode cobrar IPVA das viaturas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

Cem por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

A União pode cobrar IR das rendas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

Caso a Ata fosse uma fundação de direito público, suas viaturas poderiam sofrer incidência de IPVA.

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1: B

2: D

3: A

4: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Piauí - PI 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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