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Q2337699
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
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Q2337699 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:
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