Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença do Piauí - PI 2023 para Professor – Libras

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é um documento que estabelece diretrizes e orientações para garantir que todos os alunos tenham oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento, independentemente de suas características individuais. Ela está alinhada com os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades na educação. Essa política tem como objetivo:

O Decreto Federal 5.626/05 é uma regulamentação importante para a educação e acessibilidade de pessoas surdas no Brasil. Esse decreto estabelece diretrizes para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a Educação Bilíngue de Surdos. De acordo com esse decreto, a formação do professor de Libras deve seguir diretrizes, julgue os itens abaixo:

I. A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

II. A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.

III. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.

IV. As pessoas surdas terão prioridade somente nos cursos de formação para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é um importante instrumento legal no Brasil que regulamenta as normas de acessibilidade e a promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Ele estabelece diretrizes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência em diversos setores da sociedade, incluindo educação, trabalho, transporte, comunicação, cultura, lazer e esporte. No seu Art. 8^o , para fins de acessibilidade, “o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga”, considera-se:

No Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) consta uma meta específica referente à gestão democrática do ensino: a Meta 19. Essa visa assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Fazem parte da referida meta as seguintes estratégias, exceto:

Desdobrado em cinco capítulos, o Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) trata especificamente dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais devem ser efetivados pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público. Dentre esses direitos fundamentais, não constam: