Questões Prefeitura de Bragança - PA 2024 para Agente de Vigilância Sanitária

Q3079477

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079477 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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