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IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito
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Q2450403

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Meras irregularidades e atos inexistentes , Espécies de nulidades , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450403 Direito Processual Penal

Um juiz decretou a prisão temporária de um acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o prazo de:

Alternativas

30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

30 dias, prorrogável por mais 10 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

15 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q2450407

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450407 Direito Processual Penal

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

Alternativas

Ser ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.

Ser ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.

Não ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.

Ter transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Ter seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.

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Q2450411

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450411 Direito Processual Penal

Texto associado

Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:

Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em razão do falecimento de Henry, o direito de representá-lo passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Caso o Ministério Público não promova a ação penal contra Tibúrcio no prazo legal, aquele a quem couber representar Henry poderá promover ação privada no prazo de 2 (dois) anos, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Uma vez iniciada a ação penal contra Tibúrcio, cabe ao Ministério Público decidir se a continua ou dela desiste a qualquer momento.

É vedado o arquivamento do inquérito policial, em qualquer hipótese.

Tibúrcio poderá ser beneficiado por acordo de não persecução penal, pois este tipo de acordo pode ser realizado sempre que o Ministério Público entender conveniente, independente do crime praticado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Curuçá - PA 2024 para Agente Municipal de Trânsito

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