Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro ...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450407 Direito Processual Penal

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

Ser ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.

Ser ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.

Não ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.

Ter transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Ter seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.

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