Questões Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Procurador Municipal

Q3017065

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017065 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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