Questões de Concurso Público Prefeitura de Lupionópolis - PR 2017 para Contador

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.