Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com ...

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Q1386497 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Alternativas