Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Agente Ambiental

É um plano ou projeto de recuperação de áreas degradadas, que tem como objetivo principal criar um roteiro sistemático, contendo as informações e especificações técnicas organizadas em etapas lógicas, para orientar a tecnologia de recuperação ambiental de áreas degradadas ou perturbadas para alcançar os resultados esperados. 

Somente uma parte mínima dos trabalhos de recuperação ambiental, originários de PRAD, tem origem nas imposições da legislação brasileira.  

No início, o PRAD era aplicado apenas na atividade mineradora, na década de 1990, foi estendido como forma de condicionante e ajustes de conduta ambiental para outras atividades degradadoras, sendo incorporado como um programa complementar da maioria dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e em Termos de Ajuste de Conduta (TAC), assinados entre empresas e o Ministério Público.  

O PRAD é conduzido conforme objetivos discutidos com o proprietário (ou proponente), alinhados com o técnico responsável pelo projeto e acompanhamento.  

O PRAD teve sua origem no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, e no Decreto-Lei n. 97.632/89, que regulamentou a Lei n. 6.938/81, obrigando a recuperação da área degradada como parte do Relatório de Impacto Ambiental, podendo ser empregado de forma preventiva ou corretiva, em áreas degradadas por ações de mineradoras. 

Licença de caça e licença de pesca.  

Licença de instalação e licença de florestagem.

Licença prévia e licença póstuma.

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. 

Licença administrativa e licença judicial.