Questões de Concurso Público Prefeitura de Turilândia - MA 2024 para Técnico em Meio Ambiente

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.  

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.  

efetuar todos os pagamentos de restos a pagar.

avaliar aos resultados alcançados pelos administradores.

verificar a execução dos contratos.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e os vereadores.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito. 

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

Presidir a câmara dos vereadores.  

sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

vetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.