Questões DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

Q367251

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367251 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos:

A

Formal, Gratuito, Sinalagmático e Personalíssimo.

B

Informal, Gratuito, Comutativo e Intuitu Personae.

C

Informal, Oneroso, Bilateral e Personalíssimo.

D

Formal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.

E

Informal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.

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Q367252

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367252 Direito Administrativo

É VEDADO ao servidor público:

A

Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.

C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q367253

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367253 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação:

A

As matérias de competência exclusiva do órgão.

B

A decisão de recursos administrativos.

C

As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.

D

A edição de atos de caráter normativo.

E

As matérias de competência exclusiva de autoridade.

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Q367256

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367256 Direito Administrativo

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

A

Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

B

Trinta dias para concurso.

C

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".

D

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".

E

Cinco dias úteis para convite.

Q367257

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367257 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

B

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

C

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

D

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

E

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

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Q367258

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

A

Serviços impróprios do Estado - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida.

B

Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

C

Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

D

Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.

E

Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

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Q367260

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367260 Direito Administrativo

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira:

A

Associação.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Sociedade Comercial.

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Q367281

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367281 Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

A

Para a aquisição, por pessoa física, de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

B

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente análogos aos praticados no mercado nacional.

D

Nos casos de urgência, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para as parcelas de atividades que possam ser concluídas no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, contados da ocorrência da urgência, admitida a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q367282

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367282 Direito Administrativo

Ainda com relação às disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

B

O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

E

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

Q367284

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367284 Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

A

Houver projeto executivo disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro ulterior.

D

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

E

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trienal.

Q367285

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367285 Direito Administrativo

No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.

B

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.

Q367286

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367286 Direito Administrativo

Poderá participar da licitação:

A

A empresa da qual o autor do projeto seja detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto.

B

O autor do projeto executivo, desde que pessoa física.

C

O servidor de órgão responsável pela licitação.

D

O autor do projeto básico, desde que pessoa jurídica

E

O dirigente de entidade contratante ou responsável pela licitação.

Q367287

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367287 Direito Administrativo

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deve ser considerado, dentre outros, principalmente, o seguinte requisito:

A

Facilidade na operação, com prejuízo da durabilidade do serviço.

B

Impacto ambiental.

C

Possibilidade de emprego de tecnologia existente fora do local de operação
.

D

Facilidade na conservação, com prejuízo da durabilidade da obra.

E

Possibilidade de emprego de matérias-primas existentes fora do local de execução.

Q367288

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367288 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

B

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

D

Arquitetura e engenharia.

E

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Q367289

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367289 Direito Administrativo

As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:

A

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

C

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

D

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Ser processadas através de sistema de registro de prazos.

Q367290

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367290 Direito Administrativo

Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

A

Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

B

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

C

Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.

E

Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.

Q367291

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367291 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa que corresponde ao enunciado legal:

A

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

Consulta é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q367292

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367292 Direito Administrativo

As modalidades de licitação são determinadas em função de certos limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao enunciado legal:

A

Para obras e serviços de engenharia, convite: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

Para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

C

Para obras e serviços de engenharia, convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

D

Para obras e serviços de engenharia, tomada de preços: até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

E

Para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1.000,00 (um milhão de reais).

Q367293

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367293 Direito Administrativo

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve ser observada, dentre outras, a seguinte norma:

A

Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

Indicação da pessoa física responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

C

Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de licitação.

D

Permissão de participação de empresa consorciada, n mesma licitação, através de mais de um consórcio o isoladamente.

E

Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de execução do contrato.

Q367294

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367294 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Para a impressão de edições técnicas oficiais por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

Para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Questões de Concurso Público DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

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