Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.

Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.