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MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico
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Q2573581

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573581 Direito Administrativo

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.

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Q2573582

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573582 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

Alternativas

A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q2573586

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573586 Direito Administrativo

Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:

Alternativas

contém normas de direito administrativo material apenas;

podem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;

Não é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;

Em regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;

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Q2573587

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573587 Direito Administrativo

Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:

Alternativas

da segurança jurídica;

da obrigatória motivação;

da razoabilidade ou proporcionalidade;

do contraditório e ampla defesa.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: A

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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