Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do pr...

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Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573586 Direito Administrativo

Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:

contém normas de direito administrativo material apenas;

podem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;

Não é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;

Em regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;

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