Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini...
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
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Comentários
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Lei nº 9.784/99
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Bons estudos!!
ERRADO ❌
"Salvo para beneficiar o réu ", nesse caso seria direito penal, aí sim seria certo.
#EuSouAUniversal ⚡⚡⚡
Oi, pessoal. Gabarito: assertiva considerada INCORRETA pela banca.
Além da previsão legal em âmbito federal (Lei do Processo Administrativo Federal), há, ainda, a recente Tese fixada no Tema 1.238/STF, a qual esstabelece que "[s]ão inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário." ARE 1316369/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 9.12.2022.
ERRADO
Lei 9784/99, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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