Em relação as normas básicas do processo administrativo e a ...

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;

Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;

O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.