Questões de Concurso Público Prefeitura de Coruripe - AL 2016 para Professor de Educação Infantil

De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão corretas:

A Constituição possui em seu texto uma extensa descrição em seu Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais que regem o país, fato este que lhe rendeu um fama internacional em matéria da defesa dos direitos humanos. Inclusive tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos podem ser absorvidos pelo sistema constitucional brasileiro da seguinte forma:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: