Questões de Concurso Público IBIO - AGB Doce - MG 2015 para Analista de Programas e Projetos

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Q2765143 Direito Ambiental

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

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Q2765144 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

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Q2765145 Direito Ambiental

No tocante aos usos preponderantes das águas, nos termos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, prevalece na parte baixa da Bacia do Rio Doce:

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Q2765147 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:


I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.


Está CORRETO o que se afirma em:

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Q2765150 Direito Ambiental

É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:

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Respostas
1: B
2: B
3: D
4: C
5: A