Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.

A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.