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Q696295

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696295 Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.

A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.

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