Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

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Q696303
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Fronteira , Lei Orgânica do Município de Fronteira ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
Alternativas
Q696304
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Fronteira , Lei Orgânica do Município de Fronteira ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:

I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.

III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
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