Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo

II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: