Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

Foram encontradas 40 questões

Q696292 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. O regime jurídico do ato administrativo é sempre de direito público.
II. A delegação e a avocação são situações excepcionais e temporárias que permitem a prática de ato administrativo por quem não era originalmente competente.
III. São elementos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a finalidade.
IV. Atos normativos são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes e são praticados no exercício do poder hierárquico.
Alternativas
Q696293 Direito Administrativo
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q696294 Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q696295 Direito Administrativo
Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:
Alternativas
Q696296 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
Alternativas
Q696297 Direito Constitucional
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Alternativas
Q696298 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

Alternativas
Q696299 Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q696300 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo

II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q696301 Direito Urbanístico
No que se refere ao Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q696302 Direito Administrativo
Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:
Alternativas
Q696303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
Alternativas
Q696304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:

I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.

III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q696305 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do ato administrativo:
Alternativas
Q696306 Regimento Interno
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q696307 Direito Administrativo
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q696308 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q696309 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) são instrumentos necessários para garantir a gestão democrática da cidade, EXCETO:
Alternativas
Q696310 Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q696311 Legislação Federal

Sobre a Ação Civil Pública analise as assertivas:

I. Não poderá ser ajuizada ação cautelar em ação civil pública, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II. A ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

III. Possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: C
6: A
7: B
8: C
9: D
10: C
11: B
12: A
13: A
14: D
15: C
16: B
17: C
18: D
19: D
20: B