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Q696309
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696309 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) são instrumentos necessários para garantir a gestão democrática da cidade, EXCETO:
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