Quanto ao plano diretor, instrumento básico da política de ...

Deve ser aprovado por lei municipal nas cidades que possuam mais de 10.000 habitantes;

Engloba apenas a área urbana do município;

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas;

A lei que o instituiu deve ser revista a cada cinco anos e o prefeito que não remeter a revisão à Câmara de Vereadores responde por crime de improbidade administrativa;

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes deve ser inserido no plano diretor um plano de transporte urbano integrado.