Sobre os princípios informativos da atuação administrativa a...

O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e estado de defesa.

Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a administração pública direta da União, Estados e Municípios.