Questões Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Procurador Municipal

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Q1952378

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952378 Direito Urbanístico

Marque a alternativa INCORRETA.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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Q1952379

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952379 Direito Urbanístico

Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

Todas estão corretas.

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Q1952380

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952380 Direito Urbanístico

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)

Debates;

Pregão;

Consultas públicas;

Audiências.

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