Questões de Concurso Público Prefeitura de Nortelândia - MT 2019 para Advogado

Ações relacionadas ao cadastramento no PIS.

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.

Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e fundações públicas.

Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, desde que não seja beneficiária da justiça gratuita.

Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

O art 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais.

Valor da causa deve ser menor ou igual a 5 (cinco) salários mínimos

Não há citação por edital

O número de testemunhas é no máximo 2.

Não pode ser parte União. Estados, DF Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.