Questões de Concurso Público Prefeitura de Nortelândia - MT 2019 para Advogado

O empresário individual não tem personalidade jurídica, não ná separação patrimonial, isso significa que ele é titular de um único patrimônio, o qual envolve os bens pessoais e também os bens empresariais.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

O empresário casado pode, desde que com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.