Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:
I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;
II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;
III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática.
Assinale a alternativa correta: