Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Avaliar o cumprimento das leis orçamentárias;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, dos gastos públicos;

Controlar as operações de crédito, avais e garantias;

Frear e contrapesar o controle externo no exercício da sua missão institucional.

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.